Transparência NDC Brasileira

Estudo aponta falhas e falta de transparência na NDC brasileira

Avaliação técnica dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, protocolados na ONU neste ano, foi realizada pelo Instituto Talanoa e pelo WWF Brasil com aplicação de metodologia internacional.

Por Daniela Vianna, ClimaInfo

Se o Brasil estivesse em avaliação numa escola com média 6, teria de ficar de recuperação ou repetir de ano. Essa foi a constatação de uma análise técnica que esmiuçou o texto das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) brasileiras, protocoladas pelo governo no âmbito da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima), neste ano. Falta de transparência e clareza, respostas equivocadas, ausência de fundamentação para informações qualitativas e premissas equivocadas de cálculos foram alguns dos pontos de atenção levantados a partir da análise do documento. Para chegar a essas conclusões, especialistas do Instituto Talanoa e do WWF Brasil utilizaram uma metodologia desenvolvida por pesquisadores da Universidade de Cape Town, na África do Sul, para analisar o documento. A metodologia, desenvolvida para mensurar a transparência das NDCs, já foi aplicada em dez países, entre eles Austrália e Arábia Saudita. Os resultados da análise foram compilados no documento “Transparência – Brasil: A NDC que Temos”, lançado em setembro.

As Contribuições Nacionalmente Determinadas são os compromissos assumidos pelos países-membro da ONU e signatários do Acordo de Paris, apresentando compromissos concretos para a redução de suas respectivas emissões de gases de efeito estufa. Em resumo, elas devem informar quais são as metas climáticas do país, como chegar a elas e como o país vai se preparar para as mudanças climáticas. A adaptação está diretamente ligada ao último ponto.

Um dos sinais vermelhos apontados pelo estudo, na perspectiva técnica, é a ausência de referências concretas do Brasil no que se refere à adaptação climática. Segundo o estudo, todas as informações sobre adaptação mencionadas na NDC brasileira não respondem aos requisitos solicitados pela ONU. “É como se o Brasil tivesse respondido questões de Ciências na aula de História”, comparou Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa e uma das autoras do estudo.

A adaptação é um tema crucial frente à crise que já está aí em decorrência das atividades humanas, responsáveis pelo aquecimento do planeta em 1,1° grau Celsius (temperaturas médias) devido ao aumento das emissões de gases de efeito estufa desde o início da Revolução Industrial. Dados do último relatório do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) são contundentes em apontar os riscos de alcançarmos os 3° graus Celsius de aumento da temperatura média até o final deste século se não combatermos a emergência climática imediatamente, reduzindo à metade as emissões de gases de efeito estufa até 2030. Para estabilizar o aumento médio da temperatura em 1,5° grau Celsius, como recomendam cientistas do IPCC, é preciso reduzir em 7% ao ano as emissões globais.

Além disso, faz-se necessária a preparação dos países – por meio de políticas concretas de adaptação – visando proteger populações vulneráveis, biodiversidade, setores econômicos e a sociedade como um todo para o novo cenário climático, que terá (como já está tendo) aumento de eventos extremos em frequência e intensidade. “Os desastres já estão acontecendo. Já se fala no aumento de cerca de 30 centímetros no nível do mar, considerando o degelo já inevitável da cobertura de gelo da Groenlândia. Como ficarão as cidades litorâneas? E a infraestrutura? A adaptação frente à crise climática, para humanos e também outras espécies e paisagens, tem extrema relevância por isso”, afirma Alexandre Prado, diretor de Economia Verde do WWF Brasil.

Sinal Amarelo: Emissões Líquidas ou Brutas?

Outro ponto crítico da NDC refere-se ao fato de que – diferentemente de todos os documentos anteriores protocolados na UNFCCC pelo Itamaraty – a última NDC é a única a falar em metas baseadas em emissões líquidas. Isso significa o resultado de tudo o que o país emitiu, descontados os gases de efeito estufa que removeu da atmosfera. Para dar um exemplo, o abandono de uma área desmatada, permitindo a regeneração natural, pode capturar carbono devido ao crescimento da vegetação.

Os textos anteriores falavam em metas de redução das emissões brutas, ou seja, o total de gases de efeito estufa emitidos por um país, e ponto final. Essa alteração, de acordo com especialistas, pode abrir precedentes para alteração de cálculos relativos às emissões brasileiras, o que acende um sinal amarelo, pois a falta de transparência pode permitir que o país aumente, em vez de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa.

“A impressão, ainda mais vindo da atual administração, é de que isso abre brechas para possíveis pedaladas não só nas emissões, mas também na remoção de gases de efeito estufa”, alertou Shigueo Watanabe Júnior, um dos autores do estudo e pesquisador sênior do Instituto ClimaInfo. Ele defende, como ponto de partida, a retomada da Política Nacional de Mudança do Clima, criada em 2009, como um ponto de partida para qualificar a NDC brasileira.

“Hoje está tudo de pernas para o ar, falta uma ordenação lógica. Qual o nosso plano de desenvolvimento para os próximos 15 anos? Como desenvolver uma política climática possível frente a esse plano? A NDC deve ser um reflexo, para o mundo, de um plano com metas climáticas claras, definido a partir de um plano de desenvolvimento. Não se está juntando lé com cré”, criticou Watanabe.

Nota zero em participação da sociedade

Para Alexandre Prado, o Brasil certamente repetiu de ano no quesito da participação da sociedade brasileira na elaboração da nova NDC protocolada em 2022. “O texto foi feito no gabinete, a portas fechadas, sem ouvir empresas, sociedade civil organizada, governos subnacionais ou mesmo parlamentares do Congresso Nacional.

Prado afirma que o engajamento e a participação da sociedade serão fundamentais tanto para o plano de desenvolvimento do país, mencionado por Watanabe, quanto para a preparação da NDC que terá de ser apresentada com metas mais restritivas para 2035. “Estamos falando de um processo faseado, que envolve primeiramente concentrar esforços em eliminar todo o desmatamento até 2030 e, em seguida, reduzir as emissões da agropecuária e dos transportes. Será difícil e traz decisões estratégicas de como faremos uma transição pautada pela justiça climática que considere as populações mais vulneráveis. É possível para um país como o nosso, mas, para chegar lá, é preciso planejar e implementar agora”, afirma.

O estudo será apresentado ao Itamaraty para esclarecimento de dúvidas. Este é o primeiro de uma série de três volumes que envolvem “A NDC que Temos”, “A NDC que Queremos” e a “NDC que Podemos”. O segundo volume será lançado nas próximas semanas. Tais proposições poderão, se bem utilizadas, servir como aulas de reforço para melhorar o  desempenho brasileiro no âmbito do Acordo de Paris.

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